Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem a contratação e a utilização da plataforma CompraZap, fornecida por VICTOR EMANUEL MOTTA MORAES 18261295702 (“Tervia”), inscrita no CNPJ 37.043.586/0001-81, com sede em Rio Grande do Norte, 616 — Guaçuí/ES — CEP 29560-000. Ao contratar ou utilizar a plataforma, o Contratante declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos.

1.Definições

• Plataforma / CompraZap: a solução de software, em modelo SaaS, hospedada e operada pela Tervia, para atendimento e recebimento de pedidos pelo WhatsApp, com retirada na loja.
• Contratante: a pessoa jurídica (supermercado ou estabelecimento) que contrata a plataforma.
• Usuário: pessoa da equipe do Contratante autorizada a acessar o painel.
• Cliente final: o consumidor que conversa com o Contratante pelo WhatsApp.
• WABA: conta do WhatsApp Business (WhatsApp Business Account) da Meta.

2.Aceitação e vigência

A aceitação destes Termos é condição para o uso da plataforma e ocorre no ato da contratação. Estes Termos substituem entendimentos verbais anteriores sobre o mesmo objeto. A Tervia poderá atualizá-los, comunicando alterações relevantes com antecedência razoável; o uso continuado após a comunicação implica concordância.

3.Objeto e licença de uso

A Tervia concede ao Contratante uma licença não exclusiva, intransferível e temporária para acessar e utilizar a plataforma durante a vigência do contrato, no modelo de software como serviço (SaaS), acessível pela internet.

É vedado ao Contratante: (i) copiar, modificar ou realizar engenharia reversa do software; (ii) sublicenciar, revender ou ceder o acesso a terceiros sem autorização escrita; (iii) utilizar a plataforma para fins ilícitos ou em desacordo com estes Termos e com as políticas da Meta.

4.Escopo do serviço

A plataforma oferece: atendimento automatizado no WhatsApp do Contratante, consulta de preço, disponibilidade e informações de produto a partir do sistema de gestão (ERP) do Contratante, uma mini-loja para o cliente final montar o carrinho, e um painel para a equipe acompanhar conversas e pedidos.

O checkout é de retirada na loja. A plataforma não realiza entrega e não processa pagamentos: a forma e o momento do pagamento são combinados entre o Contratante e o cliente final, fora da plataforma.

5.Conta e número de WhatsApp do Contratante

O Contratante é o titular do seu número de telefone e da sua conta do WhatsApp Business. A Tervia opera esse canal em nome do Contratante, dentro das autorizações concedidas, e não reivindica propriedade sobre o número, a conta ou os dados dos clientes finais.

6.Integração com o sistema de gestão

A plataforma acessa o sistema de gestão (ERP) do Contratante em modo de leitura, para consultar catálogo, preços e disponibilidade. Cabe ao Contratante manter esses dados corretos e conceder e revogar os acessos necessários. A Tervia não altera dados no sistema do Contratante.

7.Obrigações do Contratante

O Contratante compromete-se a:

• Fornecer informações cadastrais verdadeiras e mantê-las atualizadas.
• Enviar mensagens apenas a quem iniciou contato ou autorizou o recebimento.
• Não transmitir conteúdo enganoso, ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros ou as políticas do WhatsApp.
• Atender às solicitações de descadastramento e de direitos dos consumidores.
• Manter corretos os dados de produtos, preços e horários de funcionamento e de retirada.
• Separar e disponibilizar os pedidos para retirada, e receber o pagamento do cliente final.
• Responsabilizar-se pela conduta dos seus Usuários no painel.

8.Responsabilidades da Tervia

A Tervia compromete-se a fornecer a plataforma e o suporte contratado, empregando esforços razoáveis para mantê-la disponível e segura. A Tervia não se responsabiliza por: (i) falhas, suspensões ou bloqueios causados pela Meta ou por outros provedores; (ii) o conteúdo das mensagens e das ofertas definidas pelo Contratante; (iii) divergências decorrentes de dados incorretos no sistema de gestão do Contratante; (iv) decisões comerciais do Contratante tomadas com base nas informações da plataforma.

9.Planos, pagamento e cancelamento

Os valores, a periodicidade e a forma de pagamento são definidos na proposta comercial aceita pelo Contratante. O atraso no pagamento poderá ensejar a suspensão do acesso após comunicação. Reajustes serão aplicados conforme índice e periodicidade acordados, com aviso prévio. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo, respeitado o aviso prévio contratado, sem prejuízo dos valores já devidos.

10.Suporte e disponibilidade

O suporte é prestado pelos canais e horários informados na contratação, com escopo limitado a dúvidas operacionais e correção de falhas da plataforma. Consultoria de negócios, fluxos personalizados ou integrações sob medida podem constituir serviços adicionais. A disponibilidade depende de terceiros (Meta e provedores de infraestrutura); manutenções programadas serão comunicadas com antecedência e não configuram descumprimento.

11.Assistente automatizado (IA)

Parte das respostas ao cliente final é gerada por sistema automatizado com inteligência artificial. O Contratante pode assumir qualquer conversa a qualquer momento pelo painel. Recomenda-se revisão humana em situações que envolvam valores, prazos ou compromissos com o consumidor. O Contratante é responsável pelas comunicações emitidas em seu nome.

12.Propriedade intelectual

O software, a marca CompraZap, o código-fonte e os elementos da plataforma são de titularidade exclusiva da Tervia e protegidos pela legislação aplicável. A licença concedida não transfere qualquer direito de propriedade intelectual. Os dados dos clientes finais e a marca do Contratante permanecem de titularidade do Contratante.

13.Proteção de dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Em relação aos dados dos clientes finais, o Contratante atua como controlador e a Tervia como operadora, tratando os dados conforme as instruções do Contratante e a legislação. Encerrado o contrato, os dados são devolvidos ao Contratante ou eliminados, conforme sua instrução e ressalvadas as hipóteses de guarda legal.

14.Vigência, rescisão, foro e legislação

Qualquer das partes pode encerrar a contratação mediante aviso prévio. Encerrado o contrato, o acesso é desativado e o número do WhatsApp é desconectado da plataforma, permanecendo com o Contratante. Condutas em desacordo com estes Termos podem ensejar suspensão imediata.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Guaçuí, Estado do Espírito Santo para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes Termos: contato@tervia.com.br.

→ Leia também a Política de Privacidade